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Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Borges, Henrique
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília N. 19 (2021), p. 424-441
Ano:	2021
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Habeas corpus, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Linkit:	https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37295/30322
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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