Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília N. 19 (2021), p. 424-441 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Habeas corpus, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, jurisprudência, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. |
| Online adgang: | https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/37295/30322 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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