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A fase de descomissionamento das minas de extração de rochas ornamentais no Espírito Santo : análise legislativa da Resolução ANM 68/2021

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Bibliographic Details
Main Author:	Speroto, Dayana Livio
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 112, n. 1049 (mar. 2023), p. 43-59
Ano:	2023
Assuntos:	Direito ambiental, espírito santo (estado). Mineração, espírito santo (estado). Responsabilidade civil, espírito santo (estado). Responsabilidade ambiental, espírito santo (estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57485
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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