A fase de descomissionamento das minas de extração de rochas ornamentais no Espírito Santo : análise legislativa da Resolução ANM 68/2021
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 112, n. 1049 (mar. 2023), p. 43-59 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direito ambiental, espírito santo (estado). Mineração, espírito santo (estado). Responsabilidade civil, espírito santo (estado). Responsabilidade ambiental, espírito santo (estado). |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57485 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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