O direito dos povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Capítulo de Livro |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Direito e desenvolvimento. |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Agricultor, atividade política, brasil. Comunidade indígena, atividade política, brasil. Consulta pública, brasil. Direito à informação, brasil. Grupo social, opinião pública, brasil. Política ambiental, participação popular, brasil. Gestão ambiental, participação popular, brasil. |
| Online adgang: | http://www.cbd.int/doc/publications/cbd-bonn-gdls-es.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para Alimentação e a Agricultura/FAO (art. 9º) |
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