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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author: Farias, Talden
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 87-88
Ano:2013
Assuntos:Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil.
Licenciamento ambiental, legislação, brasil.
Sanção administrativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61235
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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