Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 87-88 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61235 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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