Direito penal no primeiro pilar?
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artigo de Revista |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de ciências criminais Vol. 12, n. 48 (maio/jun. 2004), p. 38-61 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, criminalização, países da cee. Fraude fiscal, criminalização, países da cee. Legislação penal, países da união europeia. Processo penal, países da união europeia. Soberania, países da união europeia. Jurisdição penal internacional, países da união europeia. |
| Acceso en línea: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88806 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |