Direito penal no primeiro pilar?

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Corstens, Geert J. M
Formaat: Artigo de Revista
Taal:Português
Publicado em:Revista brasileira de ciências criminais Vol. 12, n. 48 (maio/jun. 2004), p. 38-61
Ano:2004
Assuntos:Degradação ambiental, criminalização, países da cee.
Fraude fiscal, criminalização, países da cee.
Legislação penal, países da união europeia.
Processo penal, países da união europeia.
Soberania, países da união europeia.
Jurisdição penal internacional, países da união europeia.
Online toegang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88806
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.