Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Silveira, Paula Galbiatti
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 319-322
Ano:2022
Assuntos:Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Linkit:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171968
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.