O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição federal de 1988
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 37, n. 147 (jul./set. 2000), p. 241-247 |
| Ano: | 2000 |
| Assuntos: | Direito das águas, brasil. Terreno de marinha, aspectos constitucionais, brasil. Terreno de marinha, legislação, brasil. Domínio público, brasil. |
| Online adgang: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/620 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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