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O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição federal de 1988

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Valente, Manoel Adam Lacayo
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de informação legislativa Vol. 37, n. 147 (jul./set. 2000), p. 241-247
Ano:2000
Assuntos:Direito das águas, brasil.
Terreno de marinha, aspectos constitucionais, brasil.
Terreno de marinha, legislação, brasil.
Domínio público, brasil.
Acceso en liña:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/620
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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