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O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição federal de 1988

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Бібліографічні деталі
Автор:	Valente, Manoel Adam Lacayo
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 37, n. 147 (jul./set. 2000), p. 241-247
Ano:	2000
Assuntos:	Direito das águas, brasil. Terreno de marinha, aspectos constitucionais, brasil. Terreno de marinha, legislação, brasil. Domínio público, brasil.
Онлайн доступ:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/620
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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