O domínio público dos terrenos fluviais na Constituição federal de 1988

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Valente, Manoel Adam Lacayo
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista de informação legislativa Vol. 37, n. 147 (jul./set. 2000), p. 241-247
Ano:2000
Assuntos:Direito das águas, brasil.
Terreno de marinha, aspectos constitucionais, brasil.
Terreno de marinha, legislação, brasil.
Domínio público, brasil.
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Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.