O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente

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Main Author: Ayala, Patryck de Araújo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 74 (abr./jun. 2014), p. 95-130
Ano:2014
Assuntos:Constitucionalidade das leis, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Devido processo legal, brasil.
Participação popular, brasil.
Política ambiental, crítica e interpretação, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76961
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.
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author Ayala, Patryck de Araújo
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