O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 74 (abr./jun. 2014), p. 95-130 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Devido processo legal, brasil. Participação popular, brasil. Política ambiental, crítica e interpretação, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76961 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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