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O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Ayala, Patryck de Araújo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 74 (abr./jun. 2014), p. 95-130
Ano:	2014
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Devido processo legal, brasil. Participação popular, brasil. Política ambiental, crítica e interpretação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76961
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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