O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 74 (abr./jun. 2014), p. 95-130 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Devido processo legal, brasil. Participação popular, brasil. Política ambiental, crítica e interpretação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/76961 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Tekijä: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Julkaistu: (2015)
A ressignificação do ônus probatório na defesa coletiva do meio ambiente : aspectos processuais nas ações coletivas
Tekijä: Brasil, Deilton Ribeiro
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Brasil, Deilton Ribeiro
Julkaistu: (2017)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Tekijä: Haonat, Angela Issa
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Haonat, Angela Issa
Julkaistu: (2011)
A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
Tekijä: Silva Filho, Derly Barreto e
Julkaistu: (1995)
Tekijä: Silva Filho, Derly Barreto e
Julkaistu: (1995)
O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
Tekijä: Peçanha, Catharina
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Peçanha, Catharina
Julkaistu: (2018)
Os fatos notórios em face das lides vinculadas ao meio ambiente digital na sociedade da informação
Tekijä: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Julkaistu: (2020)
Hay un lugar en Rawls para la cuestión ambiental?
Tekijä: Valdivielso, Joaquín
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Valdivielso, Joaquín
Julkaistu: (2004)
A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2001)
Tutela antecipada : a irreversibilidade recíproca e a proteção das áreas de preservação permanente
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2015)
Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
Tekijä: Loubet, Luciano Furtado
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Loubet, Luciano Furtado
Julkaistu: (2014)
A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Tekijä: Silveira, Edson Damas da
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Silveira, Edson Damas da
Julkaistu: (2019)
O snr. Candido de Figueiredo e a ecologia
Tekijä: Taunay, Affonso de Escragnolle
Julkaistu: (1925)
Tekijä: Taunay, Affonso de Escragnolle
Julkaistu: (1925)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2004)
Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
Tekijä: Basso, Joaquim
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Basso, Joaquim
Julkaistu: (2014)
Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente
Tekijä: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Julkaistu: (2001)
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Tekijä: Garcia, Júlio César
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Garcia, Júlio César
Julkaistu: (2021)
Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
Tekijä: Moreira, André Mendes
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Moreira, André Mendes
Julkaistu: (2020)
Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
Tekijä: Bousfield, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Bousfield, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)
As raízes da crise ambiental : uma leitura a partir da dialética do esclarecimento
Tekijä: Rech, Moisés João
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Rech, Moisés João
Julkaistu: (2017)
Linhas gerais da jurisdição ambiental no Brasil
Tekijä: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Julkaistu: (2022)
Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
Tekijä: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Julkaistu: (2018)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
Tekijä: Silva, Krisleyne Ferreira da
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Silva, Krisleyne Ferreira da
Julkaistu: (2024)
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2019)
Direito processual social no Brasil : as primeiras linhas
Tekijä: Guedes, Jefferson Carús
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Guedes, Jefferson Carús
Julkaistu: (2006)
A legitimidade democrática do conselho nacional do meio ambiente (CONAMA) para a criação do Direito Ambiental
Tekijä: Oliveira, Thiago Pires
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Oliveira, Thiago Pires
Julkaistu: (2012)
A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil
Tekijä: Teixeira, Dálvio Leite Dias
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Teixeira, Dálvio Leite Dias
Julkaistu: (2009)
Democracia participativa e administração pública democrática e consensual : instrumentos para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU
Tekijä: Barros, Gabriela dos Santos
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Barros, Gabriela dos Santos
Julkaistu: (2023)
A competência para multar na nova Lei ambiental
Tekijä: Costa, Flávio Dino de Castro e
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Costa, Flávio Dino de Castro e
Julkaistu: (1998)
Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular no Direito brasileiro : o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2014)
Democracia da água : das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
Tekijä: Oliveira, Celso Maran de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Oliveira, Celso Maran de
Julkaistu: (2014)
Adaptação ambiental como diretriz para o futuro
Tekijä: Weyermüller, André Rafael
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Weyermüller, André Rafael
Julkaistu: (2014)
A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2016)
Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
Tekijä: Lima, Lucas Azevedo de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lima, Lucas Azevedo de
Julkaistu: (2013)
Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2011)
Desafio da Amazônia deve ser posto no devido contexto social, econômico e político
Tekijä: Oliveira, Luiz Guilherme Schymura de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Oliveira, Luiz Guilherme Schymura de
Julkaistu: (2021)
Um olhar sobre a Constituição de 1988, ao completar vinte anos
Tekijä: Souza, Carlos Fernando Mathias de
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Souza, Carlos Fernando Mathias de
Julkaistu: (2008)
A participação popular como instrumento de democracia em sede de administração pública : uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2017)
STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2021)
Suspenção, até o julgamento do mérito, dos efeitos da Resolução do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente, tendo em vista os graves e imediatos riscos ao meio ambiente
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2021)