O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Farias, Talden
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 18, n. 64 (abr./jun. 2017), p. 111-116
Ano:2017
Assuntos:Gestão ambiental, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
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Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF)