O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
  অনুযায়ী: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
  প্রকাশিত: (2016)
• Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
  অনুযায়ী: Mukai, Toshio
  প্রকাশিত: (2015)
• A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
  অনুযায়ী: Régis, Adelmar Azevedo
  প্রকাশিত: (2014)
• Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
  অনুযায়ী: Farias, Talden
  প্রকাশিত: (2013)
• Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
  অনুযায়ী: Farias, Talden
  প্রকাশিত: (2013)