O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011

समान संसाधन

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  द्वारा: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
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• Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
  द्वारा: Mukai, Toshio
  प्रकाशित: (2015)
• A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
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  द्वारा: Farias, Talden
  प्रकाशित: (2013)
• Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
  द्वारा: Farias, Talden
  प्रकाशित: (2013)