O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
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| Main Author: | Farias, Talden |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 18, n. 64 (abr./jun. 2017), p. 111-116 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Gestão ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/21116/39376 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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