Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

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Bibliografische gegevens
Hoofdauteur: Mukai, Toshio
Formaat: Artigo de Revista
Taal:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 10, n. 59 (abr./maio 2015), p. 5-11
Ano:2015
Assuntos:Competência administrativa, aspectos ambientais, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Online toegang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101305
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.