Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 10, n. 59 (abr./maio 2015), p. 5-11 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Competência administrativa, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101305 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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