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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Mukai, Toshio
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 10, n. 59 (abr./maio 2015), p. 5-11
Ano:	2015
Assuntos:	Competência administrativa, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Urunga tuihono:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101305
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ngā tūemi rite

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2011)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
mā: Régis, Adelmar Azevedo
I whakaputaina: (2014)

A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
mā: Guerra, Sidney
I whakaputaina: (2015)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2013)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2017)

Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
mā: Pinheiro, Cristiano Cota
I whakaputaina: (2015)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
mā: Cirne, Mariana Barbosa
I whakaputaina: (2013)

A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
mā: Santana, Paulo Campanha
I whakaputaina: (2022)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2020)

Notas sobre a LC 140/2011
mā: Walcacer, Fernando Cavalcanti
I whakaputaina: (2012)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
mā: Guerra, Sidney
I whakaputaina: (2012)

Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
mā: Sousa Filho, Ademar Borges de
I whakaputaina: (2014)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2007)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
mā: Brito, Felipe Pires Muniz de
I whakaputaina: (2014)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2008)

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
mā: Stamm, Monica
I whakaputaina: (2021)

Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
mā: Silva, Romeu Faria Thomé da
I whakaputaina: (2012)

Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
mā: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
I whakaputaina: (2016)

Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
mā: Farias, Paulo José Leite
I whakaputaina: (2014)

O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
mā: Brito, Silvia Valadares Avelar
I whakaputaina: (2013)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
mā: Silva, Bruno Campos
I whakaputaina: (2014)

O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2006)

Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2002)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2023)

Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
mā: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
I whakaputaina: (2020)

Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
mā: Fernandes, Gabriel Lima
I whakaputaina: (2015)

Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
mā: Gomes, Magno Federici
I whakaputaina: (2016)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
mā: Dias, Roberto
I whakaputaina: (2011)

Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais : reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
mā: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
I whakaputaina: (2016)

Meio ambiente e repartição de competências
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (2007)

Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
mā: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
I whakaputaina: (2016)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
mā: Farias, Talden Queiroz
I whakaputaina: (2016)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
mā: Teixeira, Carlos Geraldo
I whakaputaina: (2010)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
mā: Beltrão, Antônio F. G
I whakaputaina: (2004)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
mā: Vitta, Heraldo Garcia
I whakaputaina: (1998)

Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
mā: Barbosa, Ronan Akegawa
I whakaputaina: (2014)

Competência municipal e licenciamento ambiental
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2006)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
mā: Marçal, Cláudia
I whakaputaina: (2006)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
mā: Lobo, Arthur Mendes
I whakaputaina: (2007)

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