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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 10, n. 59 (abr./maio 2015), p. 5-11
Ano:	2015
Assuntos:	Competência administrativa, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101305
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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