Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 10, n. 59 (abr./maio 2015), p. 5-11 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Competência administrativa, aspectos ambientais, brasil. Degradação ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101305 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
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Notas sobre a LC 140/2011
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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
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Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
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