Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : informativo Vol. 27, n. 10 (9 mar. 2007), p. 215-213 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Direitos difusos, brasil. Ministério público, brasil. Patrimônio cultural, brasil. Proteção ambiental, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Ação civil pública, legislação, brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58607 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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