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Aproveitamento das águas minerais : conflitos gerados pela ausência de limites expressos do modo de aproveitamento e pela falta de integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos no Brasil

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moura, Ana Letícia Lanzoni
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 106 (fev./mar. 2023), p. 131-143
Ano:2023
Assuntos:Abastecimento de água, aspectos jurídicos, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Recursos hídricos, administração, aspectos jurídicos, brasil.
Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, brasil.
Direito à água, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54393
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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