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Aproveitamento das águas minerais : conflitos gerados pela ausência de limites expressos do modo de aproveitamento e pela falta de integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos no Brasil

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Бібліографічні деталі
Автор:	Moura, Ana Letícia Lanzoni
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 106 (fev./mar. 2023), p. 131-143
Ano:	2023
Assuntos:	Abastecimento de água, aspectos jurídicos, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Recursos hídricos, administração, aspectos jurídicos, brasil. Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, brasil. Direito à água, brasil.
Онлайн доступ:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54393
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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