A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Responsabilidade civil do estado por danos ambientais no Brasil e em Portugal
  অনুযায়ী: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
  প্রকাশিত: (1998)
• A responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
  অনুযায়ী: Levada, Filipe Antônio Marchi
  প্রকাশিত: (2007)
• A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
  অনুযায়ী: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
  প্রকাশিত: (2013)
• Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
  অনুযায়ী: Medeiros, Marcelo Farina de
  প্রকাশিত: (2014)
• Ocupações irregulares : conflitos entre o direito à moradia e a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais
  অনুযায়ী: Fortunato, Bruna
  প্রকাশিত: (2015)