A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 9, n. 18 (jul./dez. 2012), p. 229-248 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Meio ambiente, conservação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/293 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
A responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Levada, Filipe Antônio Marchi
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Levada, Filipe Antônio Marchi
Julkaistu: (2007)
Responsabilidade civil do estado por danos ambientais no Brasil e em Portugal
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1998)
A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Tekijä: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Julkaistu: (2013)
Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
Tekijä: Medeiros, Marcelo Farina de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Medeiros, Marcelo Farina de
Julkaistu: (2014)
Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido
Tekijä: Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
Julkaistu: (2009)
Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal
Tekijä: Hupffer, Haide Maria
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Hupffer, Haide Maria
Julkaistu: (2012)
Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Tekijä: Serro, Bruna Manhago
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Serro, Bruna Manhago
Julkaistu: (2012)
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2007)
Ocupações irregulares : conflitos entre o direito à moradia e a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais
Tekijä: Fortunato, Bruna
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Fortunato, Bruna
Julkaistu: (2015)
Desmatamento, programa de desenvolvimento (In) sustentável e a responsabilidade civil do Estado
Tekijä: Santos, Paulo Ernani Bergamo dos
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Santos, Paulo Ernani Bergamo dos
Julkaistu: (2011)
Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
Tekijä: Jardim, Clarissa Ferreira
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Jardim, Clarissa Ferreira
Julkaistu: (2010)
Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais : critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2015)
Responsabilidade civil pelo dano ambiental : breve histórico da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro : a evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro entre a culpa e o risco e a consagração do sistema dualista de fontes da obrigação de indenizar
Tekijä: Souza, Adriano Stanley Rocha
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Souza, Adriano Stanley Rocha
Julkaistu: (2008)
Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2013)
A responsabilidade civil no direito ambiental Brasileiro
Tekijä: Henkes, Silviana L
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Henkes, Silviana L
Julkaistu: (2009)
Responsabilidade do Estado por dano ambiental
Tekijä: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Julkaistu: (2012)
Responsabilidade civil ambiental : críticas à aplicação da teoria do risco integral
Tekijä: Rocha, Thalyson Inácio de Araújo
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Rocha, Thalyson Inácio de Araújo
Julkaistu: (2014)
A responsabilidade do Estado por danos ambientais
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2006)
Comentário à jurisprudência : a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Julkaistu: (2013)
Tutela jurídico-civil do ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1995)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1995)
Licenciamento ambiental e a responsabilidade civil decorrente da negligência do poder público
Tekijä: Campos, Pedro Henrique da Silva
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Campos, Pedro Henrique da Silva
Julkaistu: (2018)
Lineamentos da responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Julkaistu: (1996)
À procura de uma teoria de causalidade aplicável à responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Carvalho, Daniela Marques de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Carvalho, Daniela Marques de
Julkaistu: (2011)
A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública
Tekijä: Coutinho, Pedro de Oliveira
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Coutinho, Pedro de Oliveira
Julkaistu: (2022)
Responsabilidade civil ambiental : uma análise acerca da responsabilidade civil ambiental contratual e extracontratual sob a perspectiva do direito pós-moderno
Tekijä: Messias, Ewerton Ricardo
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Messias, Ewerton Ricardo
Julkaistu: (2018)
Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental
Tekijä: Ramos, André Luiz Arnt
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Ramos, André Luiz Arnt
Julkaistu: (2014)
Dano ambiental : responsabilidade civil
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2002)
Responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)
As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental
Tekijä: Del Pino, Lisiane
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Del Pino, Lisiane
Julkaistu: (2008)
Responsabilidade civil por dano ecológico
Tekijä: Lucarelli, Fabio Dutra
Julkaistu: (1994)
Tekijä: Lucarelli, Fabio Dutra
Julkaistu: (1994)
Responsabilidade civil por dano ambiental
Tekijä: Domingos, Carla Hecht
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Domingos, Carla Hecht
Julkaistu: (2005)
A responsabilidade penal e civil no campo do direito ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
Tekijä: Braz, Felipe Henrique
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Braz, Felipe Henrique
Julkaistu: (2022)
Considerações acerca da responsabilidade civil por danos ambientais
Tekijä: Gewehr, Mathias Felipe
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Gewehr, Mathias Felipe
Julkaistu: (2011)
A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas : uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do Estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente
Tekijä: Fensterseifer, Tiago
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Fensterseifer, Tiago
Julkaistu: (2013)
Precaução e prevenção na ótica da defesa civil
Tekijä: Silva, Claudia Simone Lobo Avila da
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Silva, Claudia Simone Lobo Avila da
Julkaistu: (2014)
A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
Tekijä: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Julkaistu: (2016)
A ação civil pública como meio processual para impedir a concessão de créditos oficiais a atividades lesivas ao meio ambiente
Tekijä: Santilli, Juliana
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Santilli, Juliana
Julkaistu: (2000)