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O selo brasileiro de identificação e certificação do produto artesanal de origem vegetal : comentários à Lei 14.963, de 05 de setembro de 2024

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Bibliographic Details
Main Author:	Schwendler, Jaqueline Sousa Correia
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, N. 116 (out./dez. 2024), p. 433-439
Ano:	2024
Assuntos:	Proteção ambiental, legislação, brasil. Artesanato, política governamental, brasil. Artesão, brasil. Agricultor, brasil. Extrativismo vegetal, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60556
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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