Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
  অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
  প্রকাশিত: (2017)
• Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
  অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  প্রকাশিত: (2020)
• Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
  অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
  প্রকাশিত: (2020)
• STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
  অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  প্রকাশিত: (2022)
• Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
  অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  প্রকাশিত: (2020)