Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral

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  per: Perri, Mariana de Carvalho
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  per: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Publicat: (2020)