Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 334-338 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência da união, jurisprudência, brasil. Crueldade contra animal, jurisprudência, são paulo (sp). Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168459 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2017)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2017)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2020)
Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2020)
STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2022)
Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2020)
Manutenção do deferimento de tutela de urgência para a guarda provisória de gambá cuja domesticação não retrata comércio criminoso. Devolução do animal silvestre à natureza, ademais, que acarretaria mais prejuízos do que benefícios para ele
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2020)
Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2022)
Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2019)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2019)
Estado socioambiental de direito? : a (re)estruturação do estado brasileiro à luz da jurisprudência constitucional-ambiental do STF
gan: Rangel, Tauã Lima Verdan
Cyhoeddwyd: (2017)
gan: Rangel, Tauã Lima Verdan
Cyhoeddwyd: (2017)
Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2018)
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2018)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2023)
É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2023)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
gan: Guimarães, Mariana Arruda
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Guimarães, Mariana Arruda
Cyhoeddwyd: (2023)
STF, Repercussão geral no Recurso extraordinário 1.427.694/SC, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.09.2023, DJe 08.09.2023
gan: Silva, Krisleyne Ferreira da
Cyhoeddwyd: (2024)
gan: Silva, Krisleyne Ferreira da
Cyhoeddwyd: (2024)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2023)
É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2020)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
gan: Silveira, Paula Galbiatti
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Silveira, Paula Galbiatti
Cyhoeddwyd: (2023)
Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
gan: Ataide Junior, Vicente de Paula
Cyhoeddwyd: (2025)
gan: Ataide Junior, Vicente de Paula
Cyhoeddwyd: (2025)
Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
gan: Ataide Junior, Vicente de Paula
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Ataide Junior, Vicente de Paula
Cyhoeddwyd: (2022)
Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
gan: Ataide Junior, Vicente de Paula
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Ataide Junior, Vicente de Paula
Cyhoeddwyd: (2022)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2022)
Desporto e protecção dos animais : por um pacto de não agressão
gan: Gomes, Carla Amado
Cyhoeddwyd: (2012)
gan: Gomes, Carla Amado
Cyhoeddwyd: (2012)
O animal de estimação sob a perspectiva da tutela jurisdicional : análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
gan: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Cyhoeddwyd: (2016)
gan: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Cyhoeddwyd: (2016)
Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade
gan: Guimarães, Mariana Arruda
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Guimarães, Mariana Arruda
Cyhoeddwyd: (2020)
Direitos dos animais : limites da dignidade na sociologia dos ausentes
gan: Rübenich, Welton
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Rübenich, Welton
Cyhoeddwyd: (2023)
Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2023)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
gan: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Cyhoeddwyd: (2023)
Deferimento de liminar para o recolhimento de cães e gatos em situação caótica para imediato tratamento veterinário, limpeza e desinfecção da casa onde moravam, tendo em vista o risco à saúde dos animais e da população vizinha
gan: Algayer, Cecília de Castro
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Algayer, Cecília de Castro
Cyhoeddwyd: (2020)
A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
gan: Silva, Valine Castaldelli
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Silva, Valine Castaldelli
Cyhoeddwyd: (2023)
Direito dos animais
gan: Ferreira, Célio Mariano
Cyhoeddwyd: (2014)
gan: Ferreira, Célio Mariano
Cyhoeddwyd: (2014)
O processo de desbiologização nas relações familiares pós-modernas : repercussão jurídica na família multiespécie
gan: Consalter, Zilda Mara
Cyhoeddwyd: (2022)
gan: Consalter, Zilda Mara
Cyhoeddwyd: (2022)
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
gan: Lima, Laís Miranda
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Lima, Laís Miranda
Cyhoeddwyd: (2023)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
gan: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Cyhoeddwyd: (2023)
gan: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Cyhoeddwyd: (2023)
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
gan: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Cyhoeddwyd: (2021)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2021)
Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
gan: Freitas, Juarez
Cyhoeddwyd: (2016)
gan: Freitas, Juarez
Cyhoeddwyd: (2016)
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2021)
STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2024)
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2024)
A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no Congresso Nacional
gan: Vieira, Isabelle Almeida
Cyhoeddwyd: (2020)
gan: Vieira, Isabelle Almeida
Cyhoeddwyd: (2020)
O direito animal e a doutrina sentimental
gan: Hora Neto, João
Cyhoeddwyd: (2021)
gan: Hora Neto, João
Cyhoeddwyd: (2021)