Okładka

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral

Zapisane w:

Opis bibliograficzny
1. autor:	Perri, Mariana de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 334-338
Ano:	2022
Assuntos:	Competência da união, jurisprudência, brasil. Crueldade contra animal, jurisprudência, são paulo (sp). Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Dostęp online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168459
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobne zapisy

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2017)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Wydane: (2020)

Deferimento, por analogia, do instituto do habeas corpus para concessão da liberdade imediata de animal equino, há anos em regime de isolamento sanitário, por supostamente ser portador de doença contagiosa
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2020)

STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Wydane: (2022)

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
od: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Wydane: (2020)

Manutenção do deferimento de tutela de urgência para a guarda provisória de gambá cuja domesticação não retrata comércio criminoso. Devolução do animal silvestre à natureza, ademais, que acarretaria mais prejuízos do que benefícios para ele
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2020)

Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Wydane: (2022)

Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2019)

Estado socioambiental de direito? : a (re)estruturação do estado brasileiro à luz da jurisprudência constitucional-ambiental do STF
od: Rangel, Tauã Lima Verdan
Wydane: (2017)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
od: Ayala, Patryck de Araújo
Wydane: (2018)

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2023)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2023)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
od: Guimarães, Mariana Arruda
Wydane: (2023)

STF, Repercussão geral no Recurso extraordinário 1.427.694/SC, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.09.2023, DJe 08.09.2023
od: Silva, Krisleyne Ferreira da
Wydane: (2024)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Wydane: (2023)

É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2020)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
od: Silveira, Paula Galbiatti
Wydane: (2023)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
od: Ataide Junior, Vicente de Paula
Wydane: (2025)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
od: Ataide Junior, Vicente de Paula
Wydane: (2022)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
od: Ataide Junior, Vicente de Paula
Wydane: (2022)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Wydane: (2022)

Desporto e protecção dos animais : por um pacto de não agressão
od: Gomes, Carla Amado
Wydane: (2012)

O animal de estimação sob a perspectiva da tutela jurisdicional : análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
od: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Wydane: (2016)

Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade
od: Guimarães, Mariana Arruda
Wydane: (2020)

Direitos dos animais : limites da dignidade na sociologia dos ausentes
od: Rübenich, Welton
Wydane: (2023)

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
od: Silva, Alexandre Fernandes
Wydane: (2023)

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Wydane: (2023)

Deferimento de liminar para o recolhimento de cães e gatos em situação caótica para imediato tratamento veterinário, limpeza e desinfecção da casa onde moravam, tendo em vista o risco à saúde dos animais e da população vizinha
od: Algayer, Cecília de Castro
Wydane: (2020)

A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
od: Silva, Valine Castaldelli
Wydane: (2023)

Direito dos animais
od: Ferreira, Célio Mariano
Wydane: (2014)

O processo de desbiologização nas relações familiares pós-modernas : repercussão jurídica na família multiespécie
od: Consalter, Zilda Mara
Wydane: (2022)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
od: Lima, Laís Miranda
Wydane: (2023)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
od: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Wydane: (2023)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
od: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Wydane: (2021)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2021)

Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
od: Freitas, Juarez
Wydane: (2016)

Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
od: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Wydane: (2021)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
od: Perri, Mariana de Carvalho
Wydane: (2024)

A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no Congresso Nacional
od: Vieira, Isabelle Almeida
Wydane: (2020)

O direito animal e a doutrina sentimental
od: Hora Neto, João
Wydane: (2021)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso