Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 334-338 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência da união, jurisprudência, brasil. Crueldade contra animal, jurisprudência, são paulo (sp). Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Direito animal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168459 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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