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Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Braga, Raquel de Lacerda Murta da Silva
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 15, n. 88 (jul./ago. 2016), p. 61-69
Ano:	2016
Assuntos:	Dano ambiental, legislação, brasil. Indenização (direito civil), acre. Prescrição (direito civil), acre. Dano ambiental, responsabilidade, acre.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115722
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A efetividade do direito ambiental brasileiro : instrumentos legais de proteção do meio ambiente : unidades de conservação e implementação legal : um estudo de caso (o Estado do Acre)
Yazar:: Rêgo, Patrícia de Amorim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Mortos no paraíso : uma jornada rio Purus adentro
Yazar:: Santana, Renato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Abordagem socioambiental na educação profissionalizante : uma experiência via investigação temática
Yazar:: Freitas, Renata Gomes de Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Lei de pagamentos por serviços ambientais do Acre beneficia mercado financeiro
Yazar:: Khalili, Amyra El
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes
Yazar:: Gomes Júnior, Luiz Manoel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Crime de defloramento na Amazônia Ocidental : história, jogos de poder e justiça
Yazar:: Costa, Francisco Pereira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

O dano moral ambiental e sua reparação
Yazar:: Leite, José Rubens Morato
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

Prescrição no dano ambiental
Yazar:: Fernandez Junior, Enio Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O Regime de prescrição dos danos ambientais – uma crítica ao dogma da imprescritibilidade
Yazar:: Silva, André Krull Arnaldo da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
Yazar:: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
Yazar:: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
Yazar:: Carvalho, Jorge Cruz de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental
Yazar:: Humbert, Georges
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Regime jurídico do dano ambiental individual no Brasil e na Argentina
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Dano moral ambiental
Yazar:: Paccagnella, Luis Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária
Yazar:: Rodrigues, Carolina Costa Val
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Yazar:: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Responsabilidade civil e as possíveis contribuições das universidades para a prevenção e/ou o decréscimo da ocorrência de danos ambientais
Yazar:: Tabarelli, Liane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Responsabilidade civil: reparação do dano moral ambiental
Yazar:: Dalanhol, André
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

A imprescritibilidade dos danos ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : comentário ao acórdão proferido no Recurso extraordinário 654.883/AC
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
Yazar:: Cunha, Nivaldo Caetano da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A reparação do dano ecológico : evolução francesa
Yazar:: Fonbaustier, Laurent
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Yazar:: Serro, Bruna Manhago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A (im)prescritibilidade das pretensões de reparação pelos danos difusos ao macrobem e individuais ao microbem ambiental
Yazar:: João, Catharine Black Lipp
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro
Yazar:: França, Vladimir da Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
Yazar:: Zaneti Júnior, Hermes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Macrorrelação ambiental de consumo : a responsabilidade pós-consumo e o princípio da reparação integral
Yazar:: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O princípio da reparação integral dos danos ambientais na jurisprudência do STJ
Yazar:: Magalhães, Assusete
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Expandindo as fronteiras da responsabilidade civil : danos puramente econômicos
Yazar:: Facchini Neto, Eugênio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A tese da imprescritibilidade de danos ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de aplicação da teoria de risco agravado
Yazar:: Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O instituto da prescrição aplicado à reparação dos danos ambientais
Yazar:: Barbosa, Haroldo Camargo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A reparação do dano ambiental individual
Yazar:: Abel, Nathália
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O dano ambiental e sua reparação : ações coletivas e a class action americana
Yazar:: Hack, Érico
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

O princípio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (1993)

Responsabilidade civil pelo dano ambiental e o princípio da reparação integral do dano
Yazar:: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Mudanças climáticas e responsabilidade civil : um estudo de caso sobre a reparação de danos climáticos
Yazar:: Silva, Sabrina Jiukoski da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais
Yazar:: Rezende, Élcio Nacur
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
Yazar:: Gomes, Magno Federici
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A responsabilidade por danos ambientais no Brasil e os impactos no mercado segurador : uma análise do caso de Mariana/MG
Yazar:: Nóbrega, Ana Elisa Pimenta
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Responsabilidade civil pelo dano ecologico : alguns problemas
Yazar:: Cruz, Branca Martins da
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

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