Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 14, n. 47 (jan./mar. 2013), p. 147-154 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, brasil. Competência municipal, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Desenvolvimento urbano, brasil. Município, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44253 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
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Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)
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Federalismo e competências municipais
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
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Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
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Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
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Tekijä: Santos, Enos Florentino
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Cabral, Luciola Maria de Aquino
Julkaistu: (2007)
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Tekijä: Campos, Marcos Vinícius de
Julkaistu: (2017)
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Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
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Municípios e meio ambiente : a necessidade de uma gestão urbano-ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2006)
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
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Tekijä: Krell, Andreas Joachim
Julkaistu: (2001)
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A competência tributária municipal e o meio ambiente
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Rodrigues, Alexandre Calixto
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Tekijä: Farias, Talden
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Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
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Único nível de licenciamento ambiental
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Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
Julkaistu: (2014)
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