A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 309-325 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, brasil. Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146795 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |