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A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Ribeiro, Julio Dalton
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 309-325
Ano:	2020
Assuntos:	Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, brasil. Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146795
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
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Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
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A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
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Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
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nork: Correia, Mary Lúcia Andrade
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Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
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