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A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ribeiro, Julio Dalton
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 309-325
Ano:2020
Assuntos:Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil.
Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Retroatividade das leis, jurisprudência, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146795
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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