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A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Ribeiro, Julio Dalton
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 309-325
Ano:	2020
Assuntos:	Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, brasil. Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146795
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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