O ICMS ecológico como um instrumento de política ambiental no Brasil

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lui, Lizandro
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista direito GV Vol. 20, n. (2024)
Ano:2024
Assuntos:Imposto estadual, brasil.
Imposto municipal, brasil.
Política ambiental, brasil.
Políticas públicas, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Tributação ecológica, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/190254
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.