A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil. |
| Online-Zugang: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Lemos, André Fagundes |
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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Lemos, André Fagundes
Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Licenciamento ambiental, normalização, Brasil.
Artigo de Revista
2013
Português
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340
Texto integral (PDF)
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Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133
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