A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
פריטים דומים
Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
מאת: Santos, Maria Luiza Werneck dos
יצא לאור: (2002)
מאת: Santos, Maria Luiza Werneck dos
יצא לאור: (2002)
Licenciamento ambiental de cemitérios : um desafio para o saneamento ambiental de municípios brasileiros
מאת: Winckler, Silvana
יצא לאור: (2014)
מאת: Winckler, Silvana
יצא לאור: (2014)
A luta por responsabilidade das empresas no âmbito das Nações Unidas e o futuro da agenda de advocacy
מאת: Feeney, Patricia
יצא לאור: (2009)
מאת: Feeney, Patricia
יצא לאור: (2009)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
מאת: Greco, Luís
יצא לאור: (2006)
מאת: Greco, Luís
יצא לאור: (2006)
Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
מאת: Acker, Francisco Thomas Van
יצא לאור: (1997)
מאת: Acker, Francisco Thomas Van
יצא לאור: (1997)
Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
מאת: Moreira, João Batista Gomes
יצא לאור: (2008)
מאת: Moreira, João Batista Gomes
יצא לאור: (2008)
Logística reversa e incentivos fiscais
מאת: Kotzias, Patrícia
יצא לאור: (2014)
מאת: Kotzias, Patrícia
יצא לאור: (2014)
Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza científica : exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase
מאת: Milaré, Édis
יצא לאור: (2006)
מאת: Milaré, Édis
יצא לאור: (2006)
Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
מאת: Di Sarno, Daniela Libório
יצא לאור: (2012)
מאת: Di Sarno, Daniela Libório
יצא לאור: (2012)
Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
מאת: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
יצא לאור: (2017)
מאת: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
יצא לאור: (2017)
Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
מאת: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
יצא לאור: (2010)
מאת: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
יצא לאור: (2010)
Recuperação ambiental como estratégia para sustentabilidade
מאת: Bressane, Adriano
יצא לאור: (2016)
מאת: Bressane, Adriano
יצא לאור: (2016)
Competência comum para o licenciamento ambiental
מאת: Moreira, João Batista Gomes
יצא לאור: (2012)
מאת: Moreira, João Batista Gomes
יצא לאור: (2012)
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
מאת: Sarlet, Ingo Wolfgang
יצא לאור: (2008)
מאת: Sarlet, Ingo Wolfgang
יצא לאור: (2008)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
מאת: Porfiro, Camila Almeida
יצא לאור: (2024)
מאת: Porfiro, Camila Almeida
יצא לאור: (2024)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
מאת: Lobato, José Danilo Tavares
יצא לאור: (2010)
מאת: Lobato, José Danilo Tavares
יצא לאור: (2010)
Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
מאת: Araújo, Eugênio Rosa de
יצא לאור: (2010)
מאת: Araújo, Eugênio Rosa de
יצא לאור: (2010)
Competência municipal e licenciamento ambiental
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2006)
מאת: Farias, Talden
יצא לאור: (2006)
Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
מאת: Santos, João Ricardo Ferreira dos
יצא לאור: (2008)
מאת: Santos, João Ricardo Ferreira dos
יצא לאור: (2008)
Licenciamento ambiental
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2020)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2020)
Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
מאת: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
יצא לאור: (2007)
מאת: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
יצא לאור: (2007)
A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
מאת: Collares, Izabela Zanotelli
יצא לאור: (2015)
מאת: Collares, Izabela Zanotelli
יצא לאור: (2015)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
מאת: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
יצא לאור: (2014)
מאת: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
יצא לאור: (2014)
Licenciamento ambiental
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2020)
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2020)
Licenciamento ambiental
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2020)
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2020)
Licenciamento ambiental
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2024)
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2024)
Licenciamento ambiental
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2024)
מאת: Bim, Eduardo Fortunato
יצא לאור: (2024)
Licenciamento ambiental
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2018)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2018)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
מאת: Humbert, Georges
יצא לאור: (2011)
מאת: Humbert, Georges
יצא לאור: (2011)
Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
מאת: Silva, Pierry Novais
יצא לאור: (2007)
מאת: Silva, Pierry Novais
יצא לאור: (2007)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
מאת: Farias, Paulo José Leite
יצא לאור: (2014)
מאת: Farias, Paulo José Leite
יצא לאור: (2014)
Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
מאת: Rubenich, Welton
יצא לאור: (2014)
מאת: Rubenich, Welton
יצא לאור: (2014)
Licenciamento ambiental
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2022)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2022)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
מאת: Neiva, Leonardo J. F
יצא לאור: (2016)
מאת: Neiva, Leonardo J. F
יצא לאור: (2016)
A definição da competência para a realização do licenciamento ambiental no direito brasileiro
מאת: Costa, Ana Lucia de Lima
יצא לאור: (2022)
מאת: Costa, Ana Lucia de Lima
יצא לאור: (2022)
O poder normativo do CONAMA
מאת: Villares, Luiz Fernando
יצא לאור: (2008)
מאת: Villares, Luiz Fernando
יצא לאור: (2008)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
מאת: Marçal, Cláudia
יצא לאור: (2006)
מאת: Marçal, Cláudia
יצא לאור: (2006)
Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
מאת: Barroso, Erica Montenegro Alves
יצא לאור: (2019)
מאת: Barroso, Erica Montenegro Alves
יצא לאור: (2019)
Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
מאת: Guerra, Evandro Martins
יצא לאור: (2008)
מאת: Guerra, Evandro Martins
יצא לאור: (2008)
Olhares sobre a hidreletricidade e o processo de licenciamento no Brasil
מאת: Piagentini, Priscilla Melleiro
יצא לאור: (2014)
מאת: Piagentini, Priscilla Melleiro
יצא לאור: (2014)