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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade

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Bibliographic Details
Main Author:	Lemos, André Fagundes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133
Ano:	2013
Assuntos:	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil.
Online Access:	https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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