A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
অনুযায়ী: Santos, Maria Luiza Werneck dos
প্রকাশিত: (2002)
অনুযায়ী: Santos, Maria Luiza Werneck dos
প্রকাশিত: (2002)
Licenciamento ambiental de cemitérios : um desafio para o saneamento ambiental de municípios brasileiros
অনুযায়ী: Winckler, Silvana
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Winckler, Silvana
প্রকাশিত: (2014)
A luta por responsabilidade das empresas no âmbito das Nações Unidas e o futuro da agenda de advocacy
অনুযায়ী: Feeney, Patricia
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Feeney, Patricia
প্রকাশিত: (2009)
Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2008)
Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Acker, Francisco Thomas Van
প্রকাশিত: (1997)
অনুযায়ী: Acker, Francisco Thomas Van
প্রকাশিত: (1997)
A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
অনুযায়ী: Greco, Luís
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Greco, Luís
প্রকাশিত: (2006)
Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
অনুযায়ী: Di Sarno, Daniela Libório
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Di Sarno, Daniela Libório
প্রকাশিত: (2012)
Logística reversa e incentivos fiscais
অনুযায়ী: Kotzias, Patrícia
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Kotzias, Patrícia
প্রকাশিত: (2014)
Competência comum para o licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2012)
Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza científica : exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase
অনুযায়ী: Milaré, Édis
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Milaré, Édis
প্রকাশিত: (2006)
Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
প্রকাশিত: (2010)
Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Araújo, Eugênio Rosa de
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Araújo, Eugênio Rosa de
প্রকাশিত: (2010)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
অনুযায়ী: Lobato, José Danilo Tavares
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Lobato, José Danilo Tavares
প্রকাশিত: (2010)
Competência municipal e licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2006)
Licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2020)
Recuperação ambiental como estratégia para sustentabilidade
অনুযায়ী: Bressane, Adriano
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Bressane, Adriano
প্রকাশিত: (2016)
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
অনুযায়ী: Sarlet, Ingo Wolfgang
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Sarlet, Ingo Wolfgang
প্রকাশিত: (2008)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
অনুযায়ী: Porfiro, Camila Almeida
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Porfiro, Camila Almeida
প্রকাশিত: (2024)
Licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2018)
Licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2020)
Licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2020)
Licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2024)
Licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Bim, Eduardo Fortunato
প্রকাশিত: (2024)
A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
অনুযায়ী: Collares, Izabela Zanotelli
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Collares, Izabela Zanotelli
প্রকাশিত: (2015)
Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
অনুযায়ী: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
প্রকাশিত: (2007)
Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
অনুযায়ী: Santos, João Ricardo Ferreira dos
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Santos, João Ricardo Ferreira dos
প্রকাশিত: (2008)
Licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2022)
Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
অনুযায়ী: Humbert, Georges
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Humbert, Georges
প্রকাশিত: (2011)
Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Silva, Pierry Novais
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Silva, Pierry Novais
প্রকাশিত: (2007)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
অনুযায়ী: Farias, Paulo José Leite
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Farias, Paulo José Leite
প্রকাশিত: (2014)
Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
অনুযায়ী: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
প্রকাশিত: (2014)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
অনুযায়ী: Neiva, Leonardo J. F
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Neiva, Leonardo J. F
প্রকাশিত: (2016)
Olhares sobre a hidreletricidade e o processo de licenciamento no Brasil
অনুযায়ী: Piagentini, Priscilla Melleiro
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Piagentini, Priscilla Melleiro
প্রকাশিত: (2014)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
অনুযায়ী: Marçal, Cláudia
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Marçal, Cláudia
প্রকাশিত: (2006)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2013)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2017)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2007)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2017)
Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2022)