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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Lemos, André Fagundes
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133
Ano:	2013
Assuntos:	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil.
On-line přístup:	https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Autor: Santos, Maria Luiza Werneck dos
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Licenciamento ambiental de cemitérios : um desafio para o saneamento ambiental de municípios brasileiros
Autor: Winckler, Silvana
Vydáno: (2014)

A luta por responsabilidade das empresas no âmbito das Nações Unidas e o futuro da agenda de advocacy
Autor: Feeney, Patricia
Vydáno: (2009)

Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
Autor: Moreira, João Batista Gomes
Vydáno: (2008)

Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
Autor: Acker, Francisco Thomas Van
Vydáno: (1997)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Autor: Greco, Luís
Vydáno: (2006)

Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
Autor: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Vydáno: (2017)

Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
Autor: Di Sarno, Daniela Libório
Vydáno: (2012)

Logística reversa e incentivos fiscais
Autor: Kotzias, Patrícia
Vydáno: (2014)

Competência comum para o licenciamento ambiental
Autor: Moreira, João Batista Gomes
Vydáno: (2012)

Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza científica : exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (2006)

Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
Autor: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
Vydáno: (2010)

Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
Autor: Araújo, Eugênio Rosa de
Vydáno: (2010)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Autor: Lobato, José Danilo Tavares
Vydáno: (2010)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2006)

Licenciamento ambiental
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2020)

Recuperação ambiental como estratégia para sustentabilidade
Autor: Bressane, Adriano
Vydáno: (2016)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
Autor: Sarlet, Ingo Wolfgang
Vydáno: (2008)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Autor: Porfiro, Camila Almeida
Vydáno: (2024)

Licenciamento ambiental
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2018)

Licenciamento ambiental
Autor: Bim, Eduardo Fortunato
Vydáno: (2020)

Licenciamento ambiental
Autor: Bim, Eduardo Fortunato
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Licenciamento ambiental
Autor: Bim, Eduardo Fortunato
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Licenciamento ambiental
Autor: Bim, Eduardo Fortunato
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A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
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Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
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Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
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Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Autor: Farias, Paulo José Leite
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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Autor: Neiva, Leonardo J. F
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Olhares sobre a hidreletricidade e o processo de licenciamento no Brasil
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Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
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Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
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