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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Lemos, André Fagundes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133
Ano:2013
Assuntos:Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Licenciamento ambiental, normalização, brasil.
Acceso en liña:https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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