A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil. |
| Accesso online: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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