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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Lemos, André Fagundes
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133
Ano:	2013
Assuntos:	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil.
Urunga tuihono:	https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Ngā tūemi rite

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
mā: Santos, Maria Luiza Werneck dos
I whakaputaina: (2002)

Licenciamento ambiental de cemitérios : um desafio para o saneamento ambiental de municípios brasileiros
mā: Winckler, Silvana
I whakaputaina: (2014)

A luta por responsabilidade das empresas no âmbito das Nações Unidas e o futuro da agenda de advocacy
mā: Feeney, Patricia
I whakaputaina: (2009)

Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
mā: Moreira, João Batista Gomes
I whakaputaina: (2008)

Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
mā: Acker, Francisco Thomas Van
I whakaputaina: (1997)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
mā: Greco, Luís
I whakaputaina: (2006)

Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
mā: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
I whakaputaina: (2017)

Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
mā: Di Sarno, Daniela Libório
I whakaputaina: (2012)

Logística reversa e incentivos fiscais
mā: Kotzias, Patrícia
I whakaputaina: (2014)

Competência comum para o licenciamento ambiental
mā: Moreira, João Batista Gomes
I whakaputaina: (2012)

Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza científica : exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase
mā: Milaré, Édis
I whakaputaina: (2006)

Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
mā: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
I whakaputaina: (2010)

Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
mā: Araújo, Eugênio Rosa de
I whakaputaina: (2010)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
mā: Lobato, José Danilo Tavares
I whakaputaina: (2010)

Competência municipal e licenciamento ambiental
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2006)

Licenciamento ambiental
mā: Trennepohl, Curt
I whakaputaina: (2020)

Recuperação ambiental como estratégia para sustentabilidade
mā: Bressane, Adriano
I whakaputaina: (2016)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
mā: Sarlet, Ingo Wolfgang
I whakaputaina: (2008)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
mā: Porfiro, Camila Almeida
I whakaputaina: (2024)

Licenciamento ambiental
mā: Trennepohl, Curt
I whakaputaina: (2018)

Licenciamento ambiental
mā: Bim, Eduardo Fortunato
I whakaputaina: (2020)

Licenciamento ambiental
mā: Bim, Eduardo Fortunato
I whakaputaina: (2020)

Licenciamento ambiental
mā: Bim, Eduardo Fortunato
I whakaputaina: (2024)

Licenciamento ambiental
mā: Bim, Eduardo Fortunato
I whakaputaina: (2024)

A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
mā: Collares, Izabela Zanotelli
I whakaputaina: (2015)

Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
mā: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
I whakaputaina: (2007)

Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
mā: Santos, João Ricardo Ferreira dos
I whakaputaina: (2008)

Licenciamento ambiental
mā: Trennepohl, Curt
I whakaputaina: (2022)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
mā: Humbert, Georges
I whakaputaina: (2011)

Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
mā: Silva, Pierry Novais
I whakaputaina: (2007)

Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
mā: Farias, Paulo José Leite
I whakaputaina: (2014)

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
mā: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
I whakaputaina: (2014)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
mā: Neiva, Leonardo J. F
I whakaputaina: (2016)

Olhares sobre a hidreletricidade e o processo de licenciamento no Brasil
mā: Piagentini, Priscilla Melleiro
I whakaputaina: (2014)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
mā: Marçal, Cláudia
I whakaputaina: (2006)

Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2013)

Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2017)

Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2007)

Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2017)

Licenciamento ambiental : aspectos teóricos e práticos
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2022)

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